Legislação e directivas

Resolução da PCM sobre o desenvolvimento da Sociedade de Informação

Excerto do Diário da República - I série B, nº 26 de 31 de Janeiro de 2002 em que consta a Resolução do Conselho de Ministros nº 21 / 2002. Na mesma é referido o empenhamento do governo na utilização de "sistemas abertos" de acordo com o espírito da directiva "E-europe 2002".

Directiva E-europe 2005

Directiva europeia para a sociedade de informação com orientações importantes na área do Software Livre.

Directiva do governo Inglês - Gab. E-envoy

Directiva do governo inglês que estabelece a política para aquisição de software open-source pela Administração Pública, incentivando à utilização do mesmo.

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004

Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal